23 Oct 2010
CAPÍTULO XVIII - DA RESPONSABILIDADE AMBIENTAL
CAPÍTULO XVIII DA RESPONSABILIDADE AMBIENTAL Art. 124 O SAAE será responsável pelo manejo, condicionamento, transporte e disposição adequada e ambient...
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23 Oct 2010
CAPÍTULO XVIII DA RESPONSABILIDADE AMBIENTAL Art. 124 O SAAE será responsável pelo manejo, condicionamento, transporte e disposição adequada e ambient...
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23 Oct 2010
CAPÍTULO XVII DAS RESPONSABILIDADES Seção I DO SAAE Art. 112. O SAAE deverá atender às solicitações e reclamações das atividades de rotinas recebidas,...
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23 Oct 2010
CAPÍTULO XVI DA INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO Art. 105. O serviço de abastecimento de água poderá ser i...
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23 Oct 2010
CAPÍTULO XV DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES AOS USUÁRIOS Art. 101. Constitui infração a prática decorrente da ação ou omissão do usuário, relativa a qualquer ...
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23 Oct 2010
CAPÍTULO XIV DO PAGAMENTO DOS SERVIÇOS Art. 98. As faturas não quitadas até a data do seu vencimento, bem como as devoluções mencionadas no inciso II ...
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23 Oct 2010
CAPÍTULO XIII DO FATURAMENTO DOS SERVIÇOS Seção I Das faturas Art. 84. As tarifas relativas ao abastecimento de água, esgotamento sanitário e a outros...
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23 Oct 2010
CAPÍTULO XII DA DETERMINAÇÃO DOS VOLUMES Seção I Do consumo de água Art. 77 Para a determinação do consumo de água, as ligações serão classificadas em...
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23 Oct 2010
CAPÍTULO XI DA RELIGAÇÃO Art. 74 O procedimento de religação é caracterizado pelo restabelecimento dos serviços de abastecimento de água. Art. 75 Após...
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23 Oct 2010
CAPÍTULO X DA CLASSIFICAÇÃO E CADASTRO Art. 69 O SAAE classificará a unidade usuária de acordo com as características físicas do imóvel e finalidade d...
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23 Oct 2010
CAPÍTULO IX DOS HIDRÔMETROS E DOS LIMITADORES DE CONSUMO Art. 62 O SAAE controlará o consumo de água utilizando-se do hidrômetro e, em casos especiais...
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23 Oct 2010
CAPÍTULO VIII DOS LOTEAMENTOS, CONDOMÍNIOS, RUAS ARTICULARES E OUTROS Art. 54 Em loteamentos, condomínios, ruas particulares e outros empreendimentos ...
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23 Oct 2010
CA PÍTULO VII DAS INSTALAÇÕES Seção I Das instalações das unidades usuárias de água e esgoto Art. 37 – Das Instalações Prediais: I - As instalaç...
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