Autoriza o SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE VALENÇA, ESTADO DA BAHIA – SAAE, reajustar suas taxas e tarifas.

A PREFEITA MUNICIPAL DE VALENÇA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, e com base no Art. 77, Inciso XII, da Lei Orgânica do Município de Valença-Bahia,

DECRETA:

Art. 1º – Fica o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Valença-Bahia – SAAE, autorizado a reajustar suas taxas e tarifas no percentual de 7,5% (sete vírgula cinco por cento) a partir do mês de abril/2013, fazendo face aos custos diretos da Autarquia.

Art. 2º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE VALENÇA, em 28 de março de 2013.

JUCÉLIA SOUSA DO NASCIMENTO
PREFEITA MUNICIPAL