CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA

Art. 2º Compete ao SAAE, como prestadora dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, no município de VALENÇA, a elaboração dos projetos, a execução das obras e instalações, a operação e manutenção dos serviços de captação, transporte, tratamento, reservação e distribuição de água, e coleta, tratamento e disposição final dos esgotos sanitários, a medição dos consumos, o faturamento, a cobrança e arrecadação de valores e monitoramento operacional de seus serviços, nos termos deste Regulamento.