Lei Complementar Nº 101, de 4 de Maio de 2000. (Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências);
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Lei Complementar Nº 101, de 4 de Maio de 2000. (Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências);
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