Estatuto do Servidor Publico Municipal (Lei Nº 005 de 15/12/2015)

Lei Municipal Complementar Nº 005 De 15 De Dezembro De 2015 Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Município de Valença, das autarquias e das fundações públicas municipal. Estatuto do Servidor Público Municipal