PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0153/2020

PREGÃO ELETRÔNICO SRP N° 061/2020
ATO DE REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO

O SAAE- Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Valença, no uso das prerrogativas que lhes são conferidos pela Lei nº 10.520, de 2002, à Lei Complementar nº 123, de 2006, ao Decretos Municipais nº 206/2009, 697/2011 e subsidiariamente à Lei nº 8.666, de 1993, bem como à legislação correlata, decide REVOGAR O PROCESSO LICITATÓRIO NA MODALIDADE DE PREGÃO ELETRÔNICO DO TIPO MENOR PREÇO POR GRUPO DE Nº
061/2020, destinado a AQUISIÇÃO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA, PARA RECOMPOSIÇÃO DO ESTOQUE DO DTI DO SAAE VALENÇA, divulgado em 18 de novembro de 2020, pela seguinte motivação:

1º – CONSIDERANDO que o ato administrativo revogatório é resultante do poder discricionário no qual permite que a Administração anule seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; REVOGA-SE o Pregão ELETRÔNICO do tipo menor preço por lote de nº 061/20.

Valença, 26 de novembro de 2020.

Rosemary Santos da Paixão
Diretora do SAAE