PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0174/2020

PREGÃO ELETRÔNICO N° 072/2020
ATO DE REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO

O SAAE- Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Valença, no uso das prerrogativas que lhes são conferidos pela Lei nº 10.520, de 2002, à Lei Complementar nº 123, de 2006, ao Decretos Municipais nº 206/2009, 697/2011 e subsidiariamente à Lei nº 8.666, de 1993, bem como à legislação correlata, decide revogar a licitação que tem como objeto AQUISIÇÃO DE ELEMENTOS FILTRANTES DE USO PERTINENTE À COMPOSIÇÃO E RECOMPOSIÇÃO DOS LEITOS DOS FILTROS DAS ESTAÇÕES DE TRATAMENTO DE ÁGUA. Com a abertura das propostas no dia 03/02/2021 às 08:00 horas, no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio: www.comprasgovernamentais.gov.br, pela seguinte motivação:

1º – CONSIDERANDO que o ato administrativo revogatório é resultante do poder discricionário no qual permite que a Administração anule seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos;

1º – CONSIDERANDO que o setor demandante, após pedido de esclarecimento, detectou vícios no Termo de Referência, os quais comprometem o dimensionamento da proposta, por parte do licitante;

REVOGA-SE o Pregão Eletrônico do tipo menor preço por grupo de nº 072/2020.

Valença, 27 de janeiro de 2021.

Pedro Silva Muniz
Diretor do SAAE
Decreto nº 3.811/2021