PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0028/2021

PREGÃO ELETRÔNICO SRP N° 008/2021
ATO DE REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO

O SAAE- Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Valença, no uso das prerrogativas que lhes são conferidos pela Lei nº 10.520, de 2002, à Lei Complementar nº 123, de 2006, ao Decretos Municipais nº 206/2009, 697/2011 e subsidiariamente à Lei nº 8.666, de 1993, bem como à legislação correlata, decide REVOGAR O PROCESSO LICITATÓRIO NA MODALIDADE DE PREGÃO ELETRÔNICO DO TIPO MENOR PREÇO Nº 008/2021, destinado a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA SERVIÇO DE PRODUÇÃO AUDIOVISUAL, divulgado em 18 de março de 2021, que ocorreria no dia: 31/03/2021, as 08:00 h, pela seguinte motivação:

1º – CONSIDERANDO que o ato administrativo revogatório é resultante do poder discricionário no qual permite que a Administração anule seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos;

REVOGA-SE o Pregão ELETRÔNICO do tipo menor preço de nº 008/21.

Valença, 25 de março de 2021.

Pedro Silva Muniz
Diretor do SAAE
Decreto Nº 3.811/2021