O SAAE de Valença – Bahia, realizou curso para atualização do corpo funcional perante a nova funcionalidade da Lei de Licitações.

O objetivo do curso é oferecer aos funcionários as informações das alterações promovidas pela nova lei, em relação ao antigo sistema de contratações públicas, porém ainda vigente (Leis 8.666/93, 10.520/02 e 12.462/2011), ainda presentar o ambiente de licitações e contratos administrativos, capacitando os servidores para que ocorra a devida celeridade nos processos internos da autarquia, bem como inicialização de operações antes do prazo previsto: abril de 2023.

“Todo nosso corpo funcional trabalhará de forma a acelerar o fluxo documental e lógico, através disso estaremos mantendo a qualidade do serviço prestado”, disse Pedro Muniz, diretor da empresa.

Sobre a atualização da Lei de Licitações

A nova legislação foi sancionada em 1º de abril de 2021, pelo presidente Jair Bolsonaro, que estabelece as regras da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, em substituição à Lei de Licitações (Lei 8.666/1993), Lei do Pregão (Lei 10.520/2002) e Lei do Regime Diferenciado de Contratações (RDC – Lei 12.462/11).

A nova legislação não entrou em vigor imediatamente, mas a revogação das normas anteriores sobre licitação e contratos está ocorrendo nestes anos, finalizando em 2023. Nesse período, tanto as normas antigas quanto a nova lei continuarão produzindo efeitos jurídicos.

O texto aprovado estabelece as normas gerais sobre licitação e contratos administrativos que serão aplicadas a toda Administração Pública direta, autárquica e fundacional de todos os entes da Federação, incluindo os Fundos Especiais e as Entidades Controladas.  

A Nova Lei de Licitação traz uma grande quantidade de novos princípios para reger as licitações e os contratos administrativos.