PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0167/2020

PREGÃO ELETRÔNICO N° 067/2020
ATO DE REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO

O SAAE- Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Valença, no uso das prerrogativas que lhes são conferidos pela Lei nº 10.520, de 2002, à Lei Complementar nº 123, de 2006, ao Decretos Municipais nº 206/2009, 697/2011 e subsidiariamente à Lei nº 8.666, de 1993, bem como à legislação correlata, decide REVOGAR O PROCESSO LICITATÓRIO NA MODALIDADE DE PREGÃO ELETRÔNICO DO TIPO MENOR PREÇO GLOBAL DE Nº 067/2020, destinado a PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TÉCNICO DE LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO GEORREFERENCIADO / CADASTRAL PLANIALTIMÉTRICO. Com a abertura das propostas no dia 12/02/2021 às 08:00 horas, no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio:

www.comprasgovernamentais.gov.br, pela seguinte motivação:

1º – CONSIDERANDO que o ato administrativo revogatório é resultante do poder discricionário no qual permite que a Administração anule seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos;

REVOGA-SE o Pregão Eletrônico do tipo menor preço por grupo de nº 067/2020.

Valença, 10 de fevereiro de 2021.

Pedro Silva Muniz
Diretor do SAAE
Decreto nº 3.811/2021