PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0175/2020

PREGÃO ELETRÔNICO N° 073/2020
ATO DE REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO

O SAAE- Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Valença, no uso das prerrogativas que lhes são conferidos pela Lei nº 10.520, de 2002, à Lei Complementar nº 123, de 2006, ao Decretos Municipais nº 206/2009, 697/2011 e subsidiariamente à Lei nº 8.666, de 1993, bem como à legislação correlata, decide REVOGAR O PROCESSO LICITATÓRIO NA MODALIDADE DE PREGÃO ELETRÔNICO DO TIPO MENOR PREÇO POR GRUPO DE Nº 073/2020, destinado a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO TELEFÔNICO DE SERVIÇO MÓVEL PESSOAL – SMP (MÓVEL-MÓVEL, MÓVEL-FIXO E DADOS), nas modalidades local, longa distância nacional (ldn), a ser executado de forma contínua. Com a abertura das propostas no dia 26/01/2021 às 08:00 horas, no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio: www.comprasgovernamentais.gov.br, pela seguinte motivação:

1º – CONSIDERANDO que o ato administrativo revogatório é resultante do poder discricionário no qual permite que a Administração anule seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos;

REVOGA-SE o Pregão Eletrônico do tipo menor preço por grupo de nº 073/2020.

Valença, 19 de janeiro de 2021.

Pedro Silva Muniz
Diretor do SAAE
Decreto nº 3.811/2021