ANEXO I

REGULAMENTO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO NO MÚNICÍPIO DE VALENÇA, ESTADO DA BAHIA, A QUE SE REFERE O ART. 14, §1º DA LEI MUNICIPAL NO. 676 DE 21 DE JULHO DE 1965.

CAPÍTULO I
DO OBJETIVO

Art. 1º. – Este Regulamento disciplina a prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário nas localidades cujos sistemas sejam de responsabilidade do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, do Município de VALENÇA, Estado da Bahia, e disciplina o relacionamento entre o SAAE e os usuários dos sistemas.