PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 069/2020
PREGÃO PRESENCIAL SRP N° 020/2020
ATO DE REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO
O SAAE- Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Valença, no uso das prerrogativas que lhes são conferidos pela Lei nº 10.520, de 2002, à Lei Complementar nº 123, de 2006, ao Decretos Municipais nº 206/2009, 697/2011 e subsidiariamente à Lei nº 8.666, de 1993, bem como à legislação correlata, decide REVOGAR O PROCESSO LICITATÓRIO NA MODALIDADE DE PREGÃO PRESENCIAL DO TIPO MENOR PREÇO POR LOTE DE Nº 020/2020, destinado a REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE PNEUS E CÂMARAS DE AR. Com a abertura das propostas no dia 24/06/2020 às 09:00 horas em sua sede administrativa, Rua General Câmara, 75, Centro, Valença/Ba, pela seguinte motivação:
1º – CONSIDERANDO que o ato administrativo revogatório é resultante do poder discricionário no qual permite que a Administração anule seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos;
REVOGA-SE o Pregão Presencial do tipo menor preço por lote de nº 020/2020.
Valença, 03 de julho de 2020.
Rosemary Santos da Paixão
Diretora do SAAE
