PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0149/2020
PREGÃO ELETRÔNICO SRP N° 057/2020
ATO DE REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO
O SAAE- Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Valença, no uso das prerrogativas que lhes são conferidos pela Lei nº 10.520, de 2002, à Lei Complementar nº 123, de 2006, ao Decretos Municipais nº 206/2009, 697/2011 e subsidiariamente à Lei nº 8.666, de 1993, bem como à legislação correlata, decide REVOGAR O PROCESSO LICITATÓRIO NA MODALIDADE DE PREGÃO ELETRÔNICO DO TIPO MENOR PREÇO POR LOTE DE Nº 057/2020, destinado a PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TÉCNICO DE LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO GEORREFERENCIADO / CADASTRAL PLANIALTIMÉTRICO, divulgado em 18 de novembro de 2020, pela seguinte motivação:
1º – CONSIDERANDO que o ato administrativo revogatório é resultante do poder discricionário no qual permite que a Administração anule seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos;
REVOGA-SE o Pregão ELETRÔNICO do tipo menor preço por lote de nº 057/20.
Valença, 19 de novembro de 2020.
Rosemary Santos da Paixão
Diretora do SAAE
