Entende-se por Sistema de Controle Interno Municipal o conjunto de normas, regras, princípios, planos, métodos e procedimentos que, coordenados entre si, têm por objetivo efetivar
Dispõe sobre a criação, a implementação e a manutenção de Sistemas de Controle Interno nos Poderes Executivo e Legislativo municipais, e dá outras providências. Entende-se
Lei Municipal Complementar Nº 005 De 15 De Dezembro De 2015 Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Município de Valença, das
Lei Complementar Nº 101, de 4 de Maio de 2000. (Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras
Lei Nº 8.666, de 21 de Junho de 1993 (Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da
Lei Nº 1.856 de 07 de outubro de 2006 (Dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Valença e dá outras providências);
Lei Nº 1.467 de 1º de abril de 1998 (Institui o Plano de Carreira e Vencimentos dos Servidores do SAAE de Valença-BA e dá outras
Lei Nº 1.657 de 20 de março de 2002 (Dispõe sobre a criação e ampliação do número de cargos no quadro de pessoal do SAAE);
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VALENÇA 4ª Edição – Revisada, atualizada e ampliada Valença – Bahia Nós, Vereadores do Município de Valença, no uso de